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Flashcard FC851659

Que tipo de critérios deve reger a promoção por merecimento na Advocacia-Geral da União?

AGU e PFN

De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda:

Que tipo de critérios deve reger a promoção por merecimento na Advocacia-Geral da União?
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Resposta

A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos, fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais.

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