Flashcard FC851660
Qual órgão fixa os critérios objetivos para a promoção por merecimento na Advocacia-Geral da União?
AGU e PFN
Qual órgão fixa os critérios objetivos para a promoção por merecimento na Advocacia-Geral da União?
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Resposta
O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União possui competência para estabelecer os critérios objetivos de promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos, fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais.
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