Flashcard FC851666
Quais normas asseguram os **direitos** dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União?
AGU e PFN
Quais normas asseguram os **direitos** dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União?
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Resposta
A Lei nº 8.112/1990 e a lei orgânica da Advocacia-Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar.
Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento e remuneração estabelecidos em lei própria.
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