Flashcard FC851667
Como é fixado o **vencimento** dos cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União?
AGU e PFN
Como é fixado o **vencimento** dos cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União?
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Resposta
O vencimento é estabelecido por lei própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar.
Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento e remuneração estabelecidos em lei própria.
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