Flashcard FC851668
Como é fixada a **remuneração** dos cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União?
AGU e PFN
Como é fixada a **remuneração** dos cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A remuneração é estabelecida por lei própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar.
Parágrafo único. Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento e remuneração estabelecidos em lei própria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em