Flashcard FC851669
Quais deveres regem os membros efetivos da Advocacia-Geral da União?
AGU e PFN
Quais deveres regem os membros efetivos da Advocacia-Geral da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São os deveres previstos na Lei nº 8.112/1990, aplicáveis aos servidores públicos estatutários, englobando obrigações funcionais, disciplina, probidade e demais responsabilidades estabelecidas naquele regime jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em