Flashcard FC851670
A que proibições e impedimentos estão sujeitos os membros efetivos da Advocacia-Geral da União?
AGU e PFN
A que proibições e impedimentos estão sujeitos os membros efetivos da Advocacia-Geral da União?
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Resposta
Estão sujeitos às proibições e impedimentos estabelecidos na lei complementar da Advocacia-Geral da União, compreendendo incompatibilidades, vedações a determinadas atividades e restrições destinadas a evitar conflitos de interesse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta lei complementar.
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