Flashcard FC851675
Em que hipótese um membro efetivo da Advocacia-Geral da União pode manifestar-se sobre assunto pertinente às suas funções?
AGU e PFN
Em que hipótese um membro efetivo da Advocacia-Geral da União pode manifestar-se sobre assunto pertinente às suas funções?
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Resposta
Quando houver ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:
I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;
II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. (Vide ADI nº 4652)
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