Flashcard FC851682
Existem outras hipóteses de vedação previstas em legislação processual?
AGU e PFN
Existem outras hipóteses de vedação previstas em legislação processual?
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Resposta
Sim. A legislação processual pode prever hipóteses adicionais que também impedem a atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que sejam parte;
II - em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV - nas hipóteses da legislação processual.
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