Flashcard FC851684
Que hipóteses determinam impedimento de membro da Advocacia-Geral da União além do caso de parecer favorável?
AGU e PFN
Que hipóteses determinam impedimento de membro da Advocacia-Geral da União além do caso de parecer favorável?
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Resposta
As hipóteses previstas na legislação processual que configuram impedimento, nos casos estabelecidos pelas normas processuais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos:
I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - nas hipóteses da legislação processual.
Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.
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