Flashcard FC851689
Quem está proibido de participar de comissão ou banca de concurso quando concorre parente até o segundo grau, cônjuge ou companheiro?
AGU e PFN
Quem está proibido de participar de comissão ou banca de concurso quando concorre parente até o segundo grau, cônjuge ou companheiro?
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Resposta
Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União estão proibidos de participar de comissão ou banca de concurso nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
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