Flashcard FC851692
Quais parentes impedem a atuação do membro efetivo da Advocacia-Geral da União nas hipóteses de participação em banca, intervenção no julgamento ou votação?
AGU e PFN
Quais parentes impedem a atuação do membro efetivo da Advocacia-Geral da União nas hipóteses de participação em banca, intervenção no julgamento ou votação?
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Resposta
Impedem a atuação os parentes consanguíneos ou afins em linha reta ou colateral até o segundo grau, bem como o cônjuge e o companheiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
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