Flashcard FC851700
Qual é o critério para a escolha das medidas propostas pelo Corregedor-Geral no relatório?
AGU e PFN
Qual é o critério para a escolha das medidas propostas pelo Corregedor-Geral no relatório?
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Resposta
O critério é o juízo do Corregedor-Geral; ele propõe as medidas que entender cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da União relatório, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis.
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