Flashcard FC851701
Quem tem legitimidade para apresentar representação contra abuso, erro grosseiro, omissão ou irregularidade funcional de membro da Advocacia-Geral da União?
AGU e PFN
Quem tem legitimidade para apresentar representação contra abuso, erro grosseiro, omissão ou irregularidade funcional de membro da Advocacia-Geral da União?
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Resposta
Qualquer pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da União.
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