Flashcard FC851709
Que cargo deve ser citado para representar a União nas causas cuja competência for dos juízos de primeiro grau?
AGU e PFN
Que cargo deve ser citado para representar a União nas causas cuja competência for dos juízos de primeiro grau?
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Resposta
O Procurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:
II - do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;
III - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.
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