Flashcard FC851710
Quando houver ausência das autoridades titulares, em quem a citação é efetuada?
AGU e PFN
Quando houver ausência das autoridades titulares, em quem a citação é efetuada?
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Resposta
Na pessoa do substituto eventual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se dará na pessoa do substituto eventual.
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