Flashcard FC851711
A quem devem ser dirigidas as intimações e notificações quando o Advogado da União oficie nos autos?
AGU e PFN
A quem devem ser dirigidas as intimações e notificações quando o Advogado da União oficie nos autos?
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Resposta
Ao Advogado da União que estiver atuando nos respectivos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.
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