Flashcard FC851712
A quem devem ser dirigidas as intimações e notificações quando o Procurador da Fazenda Nacional oficie nos autos?
AGU e PFN
A quem devem ser dirigidas as intimações e notificações quando o Procurador da Fazenda Nacional oficie nos autos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao Procurador da Fazenda Nacional que estiver atuando nos respectivos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em