Flashcard FC851713
Quem tem competência privativa para submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União?
AGU e PFN
Quem tem competência privativa para submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União?
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Resposta
Presidente da República. É prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo federal encaminhar assuntos ao exame do Advogado-Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
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