Flashcard FC851714
Que ato o Presidente da República pratica de forma privativa junto ao Advogado-Geral da União?
AGU e PFN
Que ato o Presidente da República pratica de forma privativa junto ao Advogado-Geral da União?
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Resposta
Submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União. Trata-se da competência exclusiva para encaminhar matérias para análise pelo órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
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