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A submissão de assuntos ao exame do Advogado-Geral da União pelo Presidente da República inclui solicitação de parecer?
AGU e PFN
A submissão de assuntos ao exame do Advogado-Geral da União pelo Presidente da República inclui solicitação de parecer?
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Resposta
Sim. A submissão inclui solicitação de parecer do Advogado-Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
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