Flashcard FC851717
Qual é o efeito de parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial sobre a Administração Federal?
AGU e PFN
Qual é o efeito de parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial sobre a Administração Federal?
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Resposta
Vincula a Administração Federal, e seus órgãos e entidades ficam obrigados a dar fiel cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.
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