Flashcard FC851720
Que efeito jurídico têm os pareceres emitidos pela Consultoria-Geral da União quando aprovados pelo Advogado-Geral da União e submetidos ao Presidente da República?
AGU e PFN
Que efeito jurídico têm os pareceres emitidos pela Consultoria-Geral da União quando aprovados pelo Advogado-Geral da União e submetidos ao Presidente da República?
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Resposta
São considerados pareceres do Advogado-Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.
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