Flashcard FC851723
A quem deve ser submetido o parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União para que seja reconhecido como parecer do Advogado-Geral da União?
AGU e PFN
A quem deve ser submetido o parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União para que seja reconhecido como parecer do Advogado-Geral da União?
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Resposta
Ao Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.
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