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Que efeito têm os pareceres das Consultorias Jurídicas aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral, pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República
AGU e PFN
Que efeito têm os pareceres das Consultorias Jurídicas aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral, pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas?
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Resposta
A lei estabelece que esses pareceres obrigam também os órgãos autônomos e as entidades vinculadas correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.
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