Flashcard FC851725
Quais autoridades podem aprovar pareceres das Consultorias Jurídicas que os tornam vinculantes?
AGU e PFN
Quais autoridades podem aprovar pareceres das Consultorias Jurídicas que os tornam vinculantes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem aprovar o Ministro de Estado, o Secretário-Geral, os titulares das demais Secretarias da Presidência da República e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em