Flashcard FC851726
Quando um parecer das Consultorias Jurídicas é aprovado por uma autoridade, a quais órgãos e entidades esse parecer passa a vincular?
AGU e PFN
Quando um parecer das Consultorias Jurídicas é aprovado por uma autoridade, a quais órgãos e entidades esse parecer passa a vincular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Passa a vincular os órgãos autônomos e as entidades vinculadas à autoridade aprovadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em