Flashcard FC851732
Qual é a obrigação anual relativa à publicação dos enunciados consolidados?
AGU e PFN
Qual é a obrigação anual relativa à publicação dos enunciados consolidados?
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Resposta
Os enunciados consolidados devem ser publicados no Diário Oficial da União no início de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar. (Vide Lei 9.469, 10/07/97)
§ 1º O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos.
§ 2º No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União.
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