Flashcard FC851733
Quais pareceres são inseridos na coletânea intitulada 'Pareceres da Advocacia-Geral da União'?
AGU e PFN
Quais pareceres são inseridos na coletânea intitulada 'Pareceres da Advocacia-Geral da União'?
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Resposta
Os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa Nacional.
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