Flashcard FC851735
Qual órgão é responsável pela edição da coletânea 'Pareceres da Advocacia-Geral da União'?
AGU e PFN
Qual órgão é responsável pela edição da coletânea 'Pareceres da Advocacia-Geral da União'?
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Resposta
A coletânea é editada pela Imprensa Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada "Pareceres da Advocacia-Geral da União", a ser editada pela Imprensa Nacional.
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