Flashcard FC851753
A convocação de integrantes pelo Advogado-Geral da União é obrigatória ou facultativa?
AGU e PFN
A convocação de integrantes pelo Advogado-Geral da União é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trata-se de uma faculdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - É facultado ao Advogado-Geral da União convocar quaisquer dos integrantes dos órgãos jurídicos que compõem a Advocacia-Geral da União, para instruções e esclarecimentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em