Flashcard FC851757
Que garantias quanto a direitos e vantagens são asseguradas ao servidor requisitado?
AGU e PFN
Que garantias quanto a direitos e vantagens são asseguradas ao servidor requisitado?
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Resposta
São assegurados todos os direitos e vantagens a que o servidor faz jus no órgão ou entidade de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.
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