Flashcard FC851765
Quais autoridades são alcançadas pela aplicação, quando couber, das normas relativas à organização e competências da AGU?
AGU e PFN
Quais autoridades são alcançadas pela aplicação, quando couber, das normas relativas à organização e competências da AGU?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São alcançados o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Consultor-Geral da União, os Consultores da União e os Consultores Jurídicos.Essas normas aplicam‑se a esses cargos na medida em que forem compatíveis com suas atribuições.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III desta lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em