Flashcard FC851766
Qual é o alcance da expressão "no que couber" quanto à aplicação de normas a determinadas autoridades?
AGU e PFN
Qual é o alcance da expressão "no que couber" quanto à aplicação de normas a determinadas autoridades?
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Resposta
Significa aplicação condicionada e restrita: as normas só incidem quando houver pertinência material e funcional entre a disposição e as atribuições do cargo, não impondo regime automático em todas as matérias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III desta lei complementar.
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