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Como devem ser aplicadas as normas de outra parte da lei aos cargos listados quando houver compatibilidade?
AGU e PFN
Como devem ser aplicadas as normas de outra parte da lei aos cargos listados quando houver compatibilidade?
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Resposta
Devem ser aplicadas de forma supletiva e adaptada, atuando como parâmetro subsidiário para preencher lacunas ou orientar procedimentos, sem alterar as competências específicas dos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o Capítulo IV do Título III desta lei complementar.
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