Flashcard FC851772
Até que grau de parentesco a vedação se aplica?
AGU e PFN
Até que grau de parentesco a vedação se aplica?
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Resposta
A vedação alcança parentes até o segundo grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro.
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