Flashcard FC851792
Que requisito de formação a lei exige para ocupar esses cargos?
AGU e PFN
Que requisito de formação a lei exige para ocupar esses cargos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os cargos são privativos de Bacharel em Direito, exigindo formação em Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar. (Vide Lei nº 9.366, 1996)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em