Flashcard FC851793
Que exigência adicional além da formação deve ser atendida para provimento desses cargos?
AGU e PFN
Que exigência adicional além da formação deve ser atendida para provimento desses cargos?
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Resposta
É necessário reunir as condições previstas na lei complementar para provimento do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar. (Vide Lei nº 9.366, 1996)
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