Flashcard FC851809
Em que instrumento o Advogado-Geral da União deve disciplinar o primeiro concurso público para provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria?
AGU e PFN
Em que instrumento o Advogado-Geral da União deve disciplinar o primeiro concurso público para provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria?
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Resposta
Em ato próprio do Advogado-Geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União, seiscentos cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em concurso público, de provas e títulos, distribuídos entre as categorias, na forma estabelecida no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União. (Vide Lei nº 9.028, de 1996)
§ 1º Cabe ao Advogado-Geral da União disciplinar, em ato próprio, o primeiro concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria.
§ 2º O concurso público a que se refere o parágrafo anterior deve ter o respectivo edital publicado nos sessenta dias seguintes à posse do Advogado-Geral da União.
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