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Flashcard FC851813

Quem passa a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União além dos cargos?

AGU e PFN

De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda:

Quem passa a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União além dos cargos?
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Resposta

Os titulares desses cargos efetivos passam a integrar o quadro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares.

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