Flashcard FC851816
Que habilitação é exigida para os cargos cujo titular tem garantia de vencimentos e vantagens?
AGU e PFN
Que habilitação é exigida para os cargos cujo titular tem garantia de vencimentos e vantagens?
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Resposta
Ser privativo de Bacharel em Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus.
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