Flashcard FC851817
Aos titulares de quais órgãos se aplicam as garantias de vencimentos e vantagens?
AGU e PFN
Aos titulares de quais órgãos se aplicam as garantias de vencimentos e vantagens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aos titulares dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em