Flashcard FC851818
Que parcelas da remuneração são asseguradas aos titulares previstos?
AGU e PFN
Que parcelas da remuneração são asseguradas aos titulares previstos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os vencimentos e as vantagens a que os titulares fizerem jus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em