Flashcard FC851819
Sob qual condição temporal os vencimentos e vantagens permanecem assegurados aos titulares?
AGU e PFN
Sob qual condição temporal os vencimentos e vantagens permanecem assegurados aos titulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permanece assegurado enquanto não for promulgada a lei complementar específica que disciplinará a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em