Flashcard FC851820
Qual é o prazo em que bacharéis em Direito não integrantes das carreiras podem ocupar cargos de confiança?
AGU e PFN
Qual é o prazo em que bacharéis em Direito não integrantes das carreiras podem ocupar cargos de confiança?
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Resposta
A lei autoriza essa ocupação por um período inicial de dezoito meses contado a partir da entrada em vigor da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III desta lei complementar. (Vide Lei nº 9.028, de 1996)
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