Flashcard FC851822
Que condições devem ser observadas para que esses bacharéis ocupem os cargos de confiança no período autorizado?
AGU e PFN
Que condições devem ser observadas para que esses bacharéis ocupem os cargos de confiança no período autorizado?
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Resposta
Devem observar os requisitos de habilitação e as demais condições previstas na legislação, bem como as regras específicas que disciplinam o provimento e o exercício de cargos de confiança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1º do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III desta lei complementar. (Vide Lei nº 9.028, de 1996)
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