Flashcard FC851825
Em quais funções processuais de autarquias e fundações públicas a interrupção de prazos não se aplica?
AGU e PFN
Em quais funções processuais de autarquias e fundações públicas a interrupção de prazos não se aplica?
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Resposta
Não se aplica quando autarquias e fundações públicas atuam como autoras, rés, assistentes, oponentes, recorrentes ou recorridas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar.
Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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