Flashcard FC851826
A interrupção de prazos alcança causas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
AGU e PFN
A interrupção de prazos alcança causas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
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Resposta
Não. A interrupção não se aplica às causas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar.
Parágrafo único. A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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