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Como é qualificada a designação de titulares de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico para atuarem como representantes judiciais da União?
AGU e PFN
Como é qualificada a designação de titulares de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico para atuarem como representantes judiciais da União?
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Resposta
Como medida excepcional e provisória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. (Vide Lei nº 9.028, de 1996, art 17 e art 20)
Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar, cessará a faculdade prevista neste artigo.
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