Flashcard FC851831
Em quanto tempo cessará a faculdade de designar excepcional e provisoriamente titulares de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico como representantes judiciais da
AGU e PFN
Em quanto tempo cessará a faculdade de designar excepcional e provisoriamente titulares de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico como representantes judiciais da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No prazo de dois anos a partir da publicação da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. (Vide Lei nº 9.028, de 1996, art 17 e art 20)
Parágrafo único. No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar, cessará a faculdade prevista neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em